AREsp 2864159 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade; diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da impossibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial, e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO VAN CHARLES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

FRANCISCO VAN CHARLES MOREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade; diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da impossibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial, e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.