AREsp 2186604 - DECISAO

AREsp 2186604 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SERTRAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Caso Fortuito E Força Maior (pandemia), Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Caso Fortuito E Força Maior (pandemia) Reexame De Provas +2 more

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Parties

SERTRAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de acordo judicial homologado em face da pandemia (força maior)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; a impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC