AREsp 2483164 - DECISAO

AREsp 2483164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a aplicabilidade do prazo quinquenal do DL 20.910/34; sendo insuficiente a impugnação genérica, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento em súmulas e na jurisprudência do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj), Prescrição, Indenização Por Atos Do Regime Militar
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj) Prescrição Indenização Por Atos Do Regime Militar

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para fins de destrancamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a aplicabilidade do prazo quinquenal do DL 20.910/34; sendo insuficiente a impugnação genérica, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento em súmulas e na jurisprudência do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão do art. 85, § 3º, do CPC.