AREsp 2030392 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta irregularidade (juntada tardia e não oitiva do informante), o recurso especial foi considerado inadmissível, sendo vedada a apreciação do mérito por implicar reexame do acervo probatório, nos termos das Súmulas 7 e 83...

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Parties
Agravante: JHONNY CAU PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Prejuízo Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 14 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual Prova Testemunhal Prejuízo Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JHONNY CAU PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo
  2. 2 nulidade de atos da fase inquisitorial
  3. 3 acesso ao depoimento de informante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta irregularidade (juntada tardia e não oitiva do informante), o recurso especial foi considerado inadmissível, sendo vedada a apreciação do mérito por implicar reexame do acervo probatório, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.