AREsp 2917059 - DECISAO

AREsp 2917059 - DECISAO

A recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em...

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Parties
Agravante: IVANI VIEIRA DOS SANTOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais Nas Razões Recursais, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Nas Razões Recursais Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

IVANI VIEIRA DOS SANTOS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

A recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação, observados os limites legais.