AREsp 2565301 - DECISAO

AREsp 2565301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por força da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Incidência De Súmulas

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 374 do CPC e 478 a 480 do CCB
  3. 3 interpretação e aplicação das cláusulas contratuais 13.1.1 e 13.3 quanto à revisão de tributos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.