AREsp 2765207 - DECISAO

AREsp 2765207 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais e regimentais aplicáveis; majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELICA BRANDINA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELICA BRANDINA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais e processuais quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais e regimentais aplicáveis; majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.