AREsp 2871487 - DECISAO

AREsp 2871487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque: (i) parte das questões não estava prequestionada na decisão recorrida, inviabilizando seu conhecimento; (ii) a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial, havendo corroboração por provas colhidas em juízo e fatos (prisão em outro...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/condenada: MARIA CRISTINA SOUSA DA ROCHA; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Concurso Formal, Colaboração Premiada, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 443 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Concurso Formal Colaboração Premiada +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA SOUSA DA ROCHA

Agravante/condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155, 197 e 386, II e VII, do CPP (condenação com base em declarações extrajudiciais)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do CP (valoração de maus antecedentes)
  3. 3 ofensa ao art. 70 do CP (crime único vs concurso formal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque: (i) parte das questões não estava prequestionada na decisão recorrida, inviabilizando seu conhecimento; (ii) a condenação não se apoiou exclusivamente em confissão extrajudicial, havendo corroboração por provas colhidas em juízo e fatos (prisão em outro roubo com mesmo modus operandi e veículo); (iii) a valoração dos maus antecedentes e a cumulação das majorantes foram devidamente fundamentadas à luz da jurisprudência e da Súmula 443; (iv) não houve colaboração premiada formalmente ajustada; (v) a fixação do regime semiaberto estava adequada; e (vi) a revisão das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.