AREsp 2853372 - DECISAO

AREsp 2853372 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não foi objeto de debate/prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 292 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; assim, não se conheceu do recurso e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, majorando-se honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANITA MATIOLI NEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inexistência De Interesse Processual, Ação Declaratória, Litigância De Má Fé, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Inexistência De Interesse Processual Ação Declaratória Litigância De Má Fé Deficiência De Fundamentação

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Parties

ANITA MATIOLI NEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de interesse processual para ação declaratória
  3. 3 prequestionamento de matéria infraconstitucional (art.493 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria invocada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou não foi objeto de debate/prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 292 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; assim, não se conheceu do recurso e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, majorando-se honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por ANITA MATIOLI NEMES.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.