REsp 2209436 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, estando configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: MARIA NEIVA SOARES BISPO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA NEIVA SOARES BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
2 incidência da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.