AREsp 2737036 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria que demandaria reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: AJ CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Solidária, Indenização Moral, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Solidária Indenização Moral Aplicabilidade Do CDC +1 more

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Parties

AJ CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 revisão da responsabilidade solidária e indenização moral

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria que demandaria reexame de fatos e provas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ. Foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites e eventual gratuidade de justiça.