AREsp 2703783 - DECISAO

AREsp 2703783 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Órgão Decisório Que Inadmitiu O Recurso Especial: Presidência do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Improbidade Administrativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Presidência do Tribunal de origem

Órgão Decisório Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de que não há necessidade de revolvimento de provas afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 se o agravante impugnou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ perante a falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.