AREsp 2681659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Decisão Monocrática De Inadmissão
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Interno Decisão Monocrática De Inadmissão

Case Brief

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Parties

AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos para afastá‑la
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial