AREsp 2631970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a deficiência de cotejo analítico e a incidência das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 280/STF — e, portanto, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática, o desacerto da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Decisão Monocrática De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Decisão Monocrática De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a deficiência de cotejo analítico e a incidência das Súmulas 83/STJ, 284/STF e 280/STF — e, portanto, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática, o desacerto da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.