AREsp 2875884 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão por que se aplicou a Súmula 182 por analogia.

Parties
Agravante: A. C. M. C. S.; Decisão Agravada: Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Prova Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

A. C. M. C. S.

Agravante

Des. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação prevista no art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão por que se aplicou a Súmula 182 por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.