AREsp 2610599 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (exigência análoga à Súmula 182), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou divergência fática/jurídica suficiente para afastar os precedentes invocados; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SÉRGIO MACIEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Crime Previsto No Art. 184, §2º Do Código Penal, Impugnação Específica De Fundamentos, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Crime Previsto No Art. 184, §2º Do Código Penal Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

SÉRGIO MACIEL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (analogia à Súmula 182)
  3. 3 Alcance do art. 184, §2º do Código Penal quanto à tutela de interesses privados e à transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (exigência análoga à Súmula 182), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou divergência fática/jurídica suficiente para afastar os precedentes invocados; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.