AREsp 2931345 - DECISAO

AREsp 2931345 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RODOLFO REYNAN ENEAS FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Agravo
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

RODOLFO REYNAN ENEAS FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos enseja o não conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.