AREsp 2732630 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especifica e fundamentadamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Robson Santana Ribeiro dos Santos; Agravante: Rosangela Loureiro Ribeiro dos Santos; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 126/stj Reexame De Provas Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Robson Santana Ribeiro dos Santos

Agravante

Rosangela Loureiro Ribeiro dos Santos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especifica e fundamentadamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.