AREsp 2043170 - DECISAO

AREsp 2043170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma adequada e específica que a matéria não depende de revolvimento fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ), nem impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando óbice de admissibilidade nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o juízo de inadmissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANDERSON LIBERA DE ALENCAR; Agravante: WILSON MARTINS GONÇALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JANDERSON LIBERA DE ALENCAR

Agravante

WILSON MARTINS GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma adequada e específica que a matéria não depende de revolvimento fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ), nem impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando óbice de admissibilidade nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o juízo de inadmissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.