AREsp 2918857 - DECISAO

AREsp 2918857 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.