AREsp 2871793 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 e o caráter de instrução normativa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties: Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS DONA ROSE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Instrução Normativa, Prova, Contraditório, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Instrução Normativa Prova Contraditório +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS DONA ROSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 caráter da instrução normativa em relação à 'legislação federal'

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.