AREsp 2916023 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e apresentou apenas questões constitucionais (competência do STF), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional E Competência Do STF, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional E Competência Do STF Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo e apresentou apenas questões constitucionais (competência do STF), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual gratuidade de justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.