AREsp 2756051 - DECISAO

AREsp 2756051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica suscetível da aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BATISTA DE JESUS; Agravante: JOELTON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica (súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE JESUS

Agravante

JOELTON DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica suscetível da aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.