AREsp 2901886 - DECISAO

AREsp 2901886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e porque parte das questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento quanto a pontos não examinados, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  2. 2 verificação da distribuição do ônus da prova e necessidade de reexame de prova
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e porque parte das questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento quanto a pontos não examinados, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.