AREsp 2775057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo JORGE RUFINO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 219): QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E EC 41/03. COISA JULGADA DÚPLICE. CONFLITO ENTRE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA COM TRÂNSITO ANTERIOR. NULIDADE DO SEGUNDO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Propositura de ações idênticas com o fim de revisão do benefício para readequação aos novos tetos constitucionais. 2. Prevalência da ação em que houve o primeiro trânsito em julgado. 3. Nulidade do título executivo derivado de sentença inexistente. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados, em aresto assim exarado (fl. 255): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Quanto à pretensão de prequestionamento do tema, intenciona o embargante, por meio deste recurso, rediscutir a lide, o que não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, eis que inexiste fundamento que justifique sua oposição, porquanto não configurados os requisitos do Art. 1.022 do CPC. Precedentes do STJ, desta Turma e da Terceira Seção desta Corte. 6- Embargos rejeitados. Em seu recurso especial (fls. 268-276), o recorrente alega que a Corte de origem violou os artigos 17 e 494 do Código de Processo Civil. A parte busca a reconsideração do acórdão recorrido e o consequente reconhecimento da validade da sentença anteriormente proferida, argumentando que ela produz efeitos desde sua publicação, não podendo ser considerada inexistente. Além disso, sustenta que a segunda demanda, por ser proposta posteriormente com os mesmos elementos da primeira, é nula por litispendência. O Tribunal de origem, às fls. 298-302, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia. (..) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência. (..) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítida a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia. (..) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios. (..) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 304-307, o agravante afirma que "conforme argumentado no Recurso especial, coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da decisão e não o seu próprio efeito, assim, devidamente fundamentada a alegação de afronta ao art. 494 do CPC". Aduz, também, que "há no Recurso Especial, argumento de afronta ao art. 17 do CPC, pois o acórdão considerou válida a sentença proferida no segundo processo distribuído, que, na realidade, deveria ser considerado nulo, pois a litispendência configura ausência de interesse de agir". Defende, ainda, que "a súmula 182 do STJ trata sobre o recurso de Agravo interposto contra a decisão que inadmite o Recurso Especial (art. 1.042, CPC), este sim, deve rebater todos desta decisão e não o Recurso Especial que deve rebater todos os argumentos contidos no Acórdão combatido, assim, não há se falar em inadmissão do Recurso Especial com base na súmula 182 do STJ". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que o agravante não impugnou a fundamentação da decisão agravada, porquanto deixou de infirmar suficientemente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia ("não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos"); (ii) não foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 182 do STJ; e (iii) verifica-se que a tese ora suscitada em sede de recurso especial não foi devidamente desenvolvida pelo recorrente em sua apelação ou contrarrazões, tampouco foi objeto de apreciação completa pela Turma Julgadora, configurando-se o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. Todavia, no seu agravo, à exceção da alegação referente ao óbice da Súmula 182 do STJ, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os demais argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a totalidade da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da d ialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime- se. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.