AREsp 2836873 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo a demonstração analítica do alegado dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDO SOARES DA SILVA; Órgão Revisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Entorpecentes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

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Parties

WILLIAN FERNANDO SOARES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Revisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP diante da pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo a demonstração analítica do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.