AREsp 2505682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REDE MISTER FRANQUIAS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência da demonstração da alegada vulneração do art. 179 do CC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da não comprovação do dissenso jurisprudencial. Nas razões do agravo, a parte alega que o recurso como redigido não contém qualquer pretensão ou pedido de reexame de prova, estando adstrito à matéria legal vulnerada. Reitera as razões de mérito do recurso especial. Aduz que houve a demonstração do dissídio jurisprudencial. Contraminuta às fls. 380-383. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na não demonstração da alegada ofensa ao art. 179 do CC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta à parte sustentar que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no REsp n. 1.890.825/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020. Assim, considerando que a parte agravante, no agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar as razões de mérito, deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada e que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA