AREsp 2737150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos invocados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se, por conseguinte, os dispositivos e precedentes citados que exigem impugnação...

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Parties
Agravante: G J DE MIRANDA PONTES CONSTRUCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

G J DE MIRANDA PONTES CONSTRUCOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos invocados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se, por conseguinte, os dispositivos e precedentes citados que exigem impugnação individualizada, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido e os honorários foram majorados em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.