AREsp 2638240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GOLD HOME IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Mantida

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Parties

GOLD HOME IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial