AREsp 2240973 - DECISAO

AREsp 2240973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de pré-questionamento demonstrado e por não impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame do recurso especial e autoriza a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO SIMÃO GABRIEL; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Dosimetria, Tipicidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SIMÃO GABRIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 falta de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de pré-questionamento demonstrado e por não impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame do recurso especial e autoriza a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.