AREsp 2881897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação local e porque parte das alegações (ofensa ao art. 884 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, não cabe recurso especial fundado exclusivamente em alegação de...

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Parties
Agravante: CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAVERO; Recorrido: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Local Vs. Federal, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA FAVERO

Agravante

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida com fundamento em legislação local e porque parte das alegações (ofensa ao art. 884 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; além disso, não cabe recurso especial fundado exclusivamente em alegação de violação de princípio constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.