AREsp 2666374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria suscitada demanda reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve o não...

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Parties
Agravante: SERGIO EVERTON MONTEIRO BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valoração Probatória Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SERGIO EVERTON MONTEIRO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível habeas corpus de ofício para superar óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria suscitada demanda reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.