AREsp 2667207 - DECISAO

AREsp 2667207 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.