AREsp 2086403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório; em razão disso, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 7/STJ...

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Parties
Agravante: MONICA RODRIGUES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Qualificadora De Destreza, Fixação Da Pena Base, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas Qualificadora De Destreza +2 more

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Parties

MONICA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 insuficiência da impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame probatório; em razão disso, manteve-se a inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 283/STF e aplicou-se o entendimento de que tais decisões devem ser impugnadas em sua integralidade, configurando óbice para o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.