AREsp 2815356 - DECISAO

AREsp 2815356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou, com particularidade, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1.º do CPC (exigência de impugnação específica) e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a...

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Parties
Agravante: TIAGO FIGUEREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Agravo Regimental

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Parties

TIAGO FIGUEREDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1.º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem refutou, com particularidade, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, §1.º do CPC (exigência de impugnação específica) e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.