AREsp 2922336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso...

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Parties: Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Função Social Do Contrato, Taxa Média De Mercado (bacen)

Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

1 inadmissibilidade de pontos não debatidos no acórd
2 cerceamento de defesa pela negativa de produria de prova pericial contontdo do contrato
3 aplica]

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