AREsp 2842318 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Manutenção De Multa Cominatória (astreintes)
Case Brief
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Parties
Hapvida Assistência Médica Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos
- 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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