AREsp 2911919 - DECISAO

AREsp 2911919 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo requisito a impugnação de todos esses fundamentos para conhecimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRS CREDITO RECONSTITUICAO SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA; Autor: SOLULEMA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Autor: FABIO FAGUNDES DE TOLEDO; Ré: SJ, JS & CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública Com Ressarcimento De Valores Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Anulação De Escritura Pública, Evicção, Indenização, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Anulação De Escritura Pública Evicção Indenização +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRS CREDITO RECONSTITUICAO SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

SOLULEMA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Autor

FABIO FAGUNDES DE TOLEDO

Autor

SJ, JS & CRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escritura Pública Com Ressarcimento De Valores Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos da decisão de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo requisito a impugnação de todos esses fundamentos para conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 20% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.