AREsp 2722278 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nem demonstrou que a análise da tese jurídica indicada dispensaria o reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão E Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, nem demonstrou que a análise da tese jurídica indicada dispensaria o reexame de fatos e provas; assim, em consonância com arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ e precedentes, aplicou-se a vedação prevista em Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade, com majoração de honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publicar-se e intimar-se