AREsp 2805241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações invocam dispositivo constitucional (art. 93, IX CF) alheio ao cabimento do recurso especial; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se art. 932, III do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: MEDI MOHAMAD KHALIL SAFADDINE; Réu/agravado: DIMARTEX IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MEDI MOHAMAD KHALIL SAFADDINE

Autor/agravante

DIMARTEX IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à invocação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento das matérias para fins de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações invocam dispositivo constitucional (art. 93, IX CF) alheio ao cabimento do recurso especial; além disso houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se art. 932, III do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça