AREsp 2581537 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CASSIO ROBERTO MACIEL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

CASSIO ROBERTO MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.