AREsp 2432963 - DECISAO

AREsp 2432963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão da matéria e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância originária, bem como pela deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 211 do STJ e Súmula 284 do STF; assim, não cabe neste momento remessa dos autos ao STJ para prosseguimento do REsp.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES; Agravante/recorrente: GLEIVA FERREIRA E MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Justa Causa (art. 223 Cpc/2015), Competência Para Admissibilidade De Recursos Ao STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Justa Causa (art. 223 Cpc/2015) Competência Para Admissibilidade De Recursos Ao STJ

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Parties

MARIA CECÍLIA MARCHI BORGES

Agravante/recorrente

GLEIVA FERREIRA E MELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Denegatória De Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interno (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para determinação de remessa dos autos ao STJ para continuidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.712.174/MG
  2. 2 afastamento da preclusão por justa causa (art. 223 CPC/2015)
  3. 3 se juiz de primeiro grau ou Tribunal de Justiça podem deliberar sobre retomada do julgamento do recurso especial (alegada usurpação de competência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão da matéria e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância originária, bem como pela deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 211 do STJ e Súmula 284 do STF; assim, não cabe neste momento remessa dos autos ao STJ para prosseguimento do REsp.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.