AREsp 2885885 - DECISAO

AREsp 2885885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou, de forma suficiente, os incisos do art. 1.022 do CPC que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Anulatória De Débito Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Tema Repetitivo 962, Tema Repetitivo 103
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Anulatória De Débito Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 284 STF +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade ativa do ex-sócio para ação anulatória de débito fiscal
  3. 3 interpretação e aplicação dos Temas Repetitivos 962 e 103 quanto ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou, de forma suficiente, os incisos do art. 1.022 do CPC que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.