AREsp 2522276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 489 do CPC/2015, de modo que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de normas municipais e revaloração de provas,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelada/impetrante: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Controle De Atos Administrativos, Decretos Municipais E Medidas Relacionadas À Pandemia De COVID 19, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Norma Local (súmula 280/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Controle De Atos Administrativos Decretos Municipais E Medidas Relacionadas À Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

APELADA

Apelada/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente do recurso especial (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 alegação de perda de objeto em razão de reabertura do comércio
  3. 3 nulidade do Termo de Constatação de Infração Sanitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 489 do CPC/2015, de modo que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de normas municipais e revaloração de provas, providências vedadas na via do recurso especial por força do art. 105, III, da Constituição, da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se