AREsp 2841045 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porquanto o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Desapropriação Indireta, Termo De Acordo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Desapropriação Indireta Termo De Acordo Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por depender de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF em razão do art. 27, §2º, do DL n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porquanto o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos processuais citados, a falta de ataque específico aos fundamentos autorizou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem majoração dos honorários advocatícios, posto que fixados no patamar máximo, consoante o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
  • Publique-se.