AREsp 2827495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que prevalece o juízo de inadmissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: MARIO GORDILHO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Agravo Nos Próprios Autos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Agravo Nos Próprios Autos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO GORDILHO FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do fato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que prevalece o juízo de inadmissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.