AREsp 2486602 - DECISAO

AREsp 2486602 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade em razão da comprovação da suspensão dos prazos nas datas indicadas e da aplicação da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC, conforme entendimento da Corte Especial; porém, no exame do agravo em recurso especial não se conheceu do agravo porque a...

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Parties
Agravante: NILZA DE JESUS LOPES; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Retroação/efeitos Da Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Impugnação Específica +2 more

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Parties

NILZA DE JESUS LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão de prazos processuais exime a parte da intempestividade no agravo interno
  2. 2 Aplicação da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade em razão da comprovação da suspensão dos prazos nas datas indicadas e da aplicação da nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC, conforme entendimento da Corte Especial; porém, no exame do agravo em recurso especial não se conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo às razões dissociadas do acórdão recorrido, faltando impugnação de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.