AREsp 2853776 - DECISAO

AREsp 2853776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e não atendimento do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e não atendimento do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).