AREsp 2757895 - DECISAO

AREsp 2757895 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL RAMOS VENTAPANE agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0044281-09.2014.8.19.0014. Consta dos autos que o agravante foi condenado à...

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Parties
Agravante: RAFAEL RAMOS VENTAPANE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 279 Do STF, Violação De Dispositivos Constitucionais, Nulidade Poritiva (ouvidas Vítimas Em Processo De Corréus), Insuficiência De Provas (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 279 Do STF +6 more

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Parties

RAFAEL RAMOS VENTAPANE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por ouvidas das vítimas em processo de corréus