AREsp 2858700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a manutenção do índice de correção (IGP-M) e da taxa de juros fixados na sentença, ficando demonstrado que a pretensão de aplicação da SELIC implicaria alteração de critérios estabelecidos no título...

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Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil (juros E Correção Monetária) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal a quo quanto aos dispositivos apontados pelo agravante (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se é possível substituir o índice de correção monetária e a taxa de juros fixados na sentença (IGP-M e juros convencionados) pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 se eventual modificação do critério de atualização ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a manutenção do índice de correção (IGP-M) e da taxa de juros fixados na sentença, ficando demonstrado que a pretensão de aplicação da SELIC implicaria alteração de critérios estabelecidos no título exequendo e ofensa à coisa julgada; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.